1.1. Nenhuma pessoa pode solicitar uma conta ou fazer uma aposta na eBet ou fazer valer qualquer dívida decorrente de tal aposta, a menos que tal pessoa -

1.1.1. é pessoa física (empresas, sociedades anônimas e outras pessoas jurídicas estão proibidas de apostar);

1.1.2. tem pelo menos 18 anos de idade;

1.1.3. preencheu o pedido de abertura de conta de forma precisa e completa e foi aceite como titular de conta pela eBet;

1.1.4. não está listado no registo de pessoas excluídas pelos órgãos com competência para tal.

1.1.5. não infrinja estes Termos e Condições.

1.2. Qualquer pessoa que preencha o formulário de inscrição de conta na eBet, garante que leu, entendeu e aceitou estes Termos e todas as Regras relacionadas a apostas em eventos esportivos ou qualquer outro tipo de jogos devidamente licenciados disponíveis neste Site atualizados periodicamente e, portanto, será considerado como tendo feito um pedido solicitando à eBet para:

1. ter acesso à abertura de uma conta na eBet, que lhe dará a possibilidade de fazer as suas apostas em eventos desportivos ou em qualquer outro evento ou tipo de jogo devidamente licenciado pelo ISJ. 

2.1. O Cliente garante que todas as informações fornecidas no formulário de solicitação de inscrição/abertura de conta, preenchido por ele são e permanecerão verdadeiras e corretas. O Cliente compromete-se imediatamente, e por escrito, a informar a eBet de todos e quaisquer assuntos ou alterações nos detalhes que possam ter relação com um pedido aprovado ou os detalhes de identificação e/ou contato do Cliente, credibilidade, capacidade legal ou elegibilidade continuada como cliente.

2.2. eBet reserva-se o direito de:

1. aceitar um pedido de nova conta;

2. recusar um pedido de uma nova conta por qualquer motivo;

3. deixar de aceitar apostas de um Cliente a seu exclusivo critério por qualquer motivo. Motivo pelo qual a eBet não será obrigada a fornecer ou divulgar ao Cliente ou a qualquer outra pessoa, e poderá recusará um pedido de uma nova conta se:

3.1. o formulário de solicitação de conta não foi preenchido integralmente e/ou:

3.2. as informações contidas no formulário de solicitação de conta forem consideradas incorretas ou sujeitas a uma omissão relevante e/ou:

3.3. qualquer informação que deva ser enviada em conjunto com o formulário de inscrição, ou solicitada pela eBet antes ou após o envio do formulário de inscrição não for fornecida pelo solicitante na forma ou formato ou dentro dos prazos que o eBet possa especificar.

2.3. O Cliente será o único responsável pela guarda e uso adequado de todos os detalhes de sua conta e outras informações que lhe permitirão fazer uma aposta. O Cliente compromete-se a:

1. não se inscrever ou ter mais de uma conta na eBet;

2. não solicitar uma conta em nome de qualquer outra pessoa;

3. usar apenas a sua própria conta para fins de participação em apostas;

4. não permitir que qualquer outra pessoa faça uma aposta, direta ou indiretamente, fazendo uso de tal número de referência de conta, nome de usuário ou número de identificação pessoal.

A eBet não será responsável por honrar qualquer transação referente a qualquer conta mantida ou solicitada, ou por pagar quaisquer ganhos em relação a qualquer aposta assim colocada. O Cliente poderá indenizar a eBet contra quaisquer reclamações, perdas ou danos decorrentes de tais apostas.

2.4. O Cliente compromete-se a notificar a eBet imediatamente caso as suas informações da conta Cliente sejam perdidas, roubadas, desviadas ou utilizadas por alguém que não seja o próprio, ou o Cliente tenha motivos para acreditar que qualquer uma dessas circunstâncias ocorreu. O Cliente será responsável por todas as apostas feitas com a eBet e quaisquer pagamentos feitos pela/para a eBet em relação a qualquer compra e/ou transação concluída na conta do Cliente antes da notificação, de acordo com esta cláusula.

2.5. Uma vez que uma relação comercial tenha sido estabelecida com um Cliente, uma conta será criada em nome do Cliente e o Cliente deverá fazer login nesta/sua conta eBet com o propósito de entrar em transações de apostas com eBet, usando seu /seus detalhes de login personalizados, incluindo um nome de usuário e senha.

2.6. Se houver alguma diferença entre as informações inseridas por um Cliente no momento do login em sua conta e as informações fornecidas ao eBet pelo Cliente no momento de estabelecer o relacionamento comercial, o Cliente não terá acesso ao seu /sua conta e deverá entrar em contato com a eBet para obter assistência.

3.1. A eBet está vinculada às disposições regulamentadas pelas leis angolanas em geral cumulativamente com instrutivos e regulamentos da entidade reguladora (Instituto de Supervisão de Jogos). Nestas são detalhados os requisitos em relação ao estabelecimento de identidade e procedimentos de verificação, due diligence do cliente, registo e monitoramento contínuo de transações, a retenção de registos e assuntos relacionados. Todos esses requisitos foram implementados para garantir que os serviços de apostas fornecidos por casas de apostas licenciadas, como a eBet, não sejam usados ilegalmente como veículos para lavagem de dinheiro e/ou financiamento de terrorismo ou outras atividades criminosas.

3.2. Quando o ISJ ou seus regulamentos e instrumentos associados especificarem tais procedimentos e/ou restrições, a eBet operará de acordo com tais procedimentos e/ou restrições. Onde o ISJ não especifica tais procedimentos e/ou restrições, então a eBet deve implementar seus próprios procedimentos e/ou restrições (sempre sujeitos a qualquer legislação aplicável), de modo a promover a boa governança corporativa e práticas de apostas socialmente responsáveis. Para mais informações sobre o ISJ, e legislação aplicável aceda a https://isj.minfin.gov.ao/.

3.3. No ambiente online, a eBet é obrigada pela legislação em vigor a verificar a identidade dos futuros Clientes antes de poder criar legalmente uma conta de apostas para qualquer Cliente. Nesses casos, como parte do processo de registo da conta, os potenciais titulares de contas serão obrigados a fornecer à eBet os seguintes dados pessoais e relacionados:

(i) Nomes completos;

(ii) Data de nascimento;

(iii) Nacionalidade

(iv) Morada de residência;

(v) Profissão;

(vi) Número de identificação civil ou do passaporte;

(vii) Número de identificação fiscal;

(viii) Endereço de correio eletrónico;

3.5. Nenhuma conta de apostas será criada a menos que a identidade do Cliente que solicitou a mesma tenha sido estabelecida e verificada de forma conclusiva pela eBet.

3.6. Os seguintes procedimentos serão seguidos pela eBet em relação a um Cliente em relação ao qual seja necessária prova de identificação e endereço residencial:

(i) Sempre que um Cliente apresentar o seu documento de identificação (BI ou passaporte) pessoalmente, a eBet fará uma fotocópia desse documento nas instalações licenciadas e verificará se o mesmo é uma cópia fiel do original, que deverá ser arquivado e retidos para fins de registo.

(ii) Quando um documento de identificação for transmitido à eBet por correio eletrônico, tais documentos deverão estar atualizados (não expirados no caso de passaportes) e autenticados como cópias verdadeiras do original.

(iii) A carta de condução pode ser aceite como prova de identificação, desde que:

1. A carteira de motorista é válida/atual (não expirou) e,

2. A carteira de habilitação reflete, na sua face:

• Uma fotografia do portador;

• O nome completo do portador;

• A data de nascimento do portador e

• O Número do Bilhete de Identidade do portador.

(iv) As contas de serviços públicos e documentos semelhantes apresentados como comprovativo de endereço residencial não devem ter data anterior a três (3) meses ao recebimento à eBet.

7. Ao preencher nosso formulário de inscrição de conta de apostas online, o Cliente confirma e consente irrevogavelmente que a eBet terá o direito de confirmar tal identificação, que a eBet pode optar por realizar e/ou é obrigada a realizar pela legislação aplicável, exigida por qualquer autoridade reguladora com jurisdição. O Cliente consente ainda que, como parte do processo de registo, e a qualquer momento durante o período em que o Cliente seja titular de uma conta de apostas na eBet, ela possa fornecer os detalhes de identificação e quaisquer dados relacionados fornecidos pelo Cliente somente de acordo com a lei de proteção de dados vigente em Angola.

8. Como parte do cumprimento das nossas obrigações legais, o Cliente pode ser solicitado, no momento do processo de registo, ou em qualquer fase durante o período em que detém uma conta de apostas na eBet, a fornecer à eBet uma cópia dos seus documentos de identidade (ou seja, uma cópia de um documento de identidade e/ou passaporte que deve ser legível e válido), comprovativo de endereço físico sob a forma de extrato/fatura de conta (fornecido por uma administração municipal ou banco). A eBet deve informar ao Cliente quais os documentos que pode necessitar para este efeito. 

Falha por parte do Cliente em fornecer qualquer documento dentro do prazo especificado pela eBet para este fim:

(i) se exigido como parte do processo de registo, resultará na suspensão do processo de registo, sem que nenhuma conta de apostas seja criada para o Cliente até que a informação seja fornecida a contento da eBet, ou

(ii) se exigido em qualquer fase durante o período em que o Cliente é titular de uma conta de apostas, resultará na suspensão (desativação) da conta de apostas até que a informação seja fornecida a contento da eBet, ou o encerramento definitivo da conta de apostas, caso o Cliente negligencie ou se recuse a fornecer a informação relevante.

9. Como parte do processo de registo, o Cliente será solicitado a selecionar um nome de usuário dedicado e uma senha segura em relação à conta de apostas.

10. Assim que todos os procedimentos de verificação exigidos forem concluídos com sucesso, a conta de apostas será criada .

11. A eBet é obrigada a proceder à identificação clara e inequívoca dos jogadores/apostadores que apostem montante igual ou superior ao equivalente em moeda nacional a USD 2.500,00 bem como jogadores/apostadores que sejam vencedores de prémios de jogos num montante igual ou superior ao equivalente em moeda nacional a USD 2.500,00.

3.12. A eBet também é obrigada a enviar informação aos Orgãos oficiais de tutela  no caso de:

(i)  Suspeição de transações suspeitas ou incomuns, e

(ii) Transações realizadas por pessoas suspeitas de intenção de cometer ou de ter cometido qualquer infração prevista na Lei 5/20 de 27 de janeiro ( Lei de prevenção e combate  ao branqueamento de capitais, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.

3.13. A eBet reserva-se o direito de suspender qualquer conta que não tenha cumprido os requisitos anteriormente exigidos.

3.14. A eBet pode, a qualquer momento, solicitar a um Cliente que apresente uma cópia impressa ou eletrônica de seu documento de identidade ou passaporte e/ou comprovativo de endereço residencial.

4.1. A eBet deverá, a seu exclusivo critério, determinar os mercados, eventos ou contingências em que as apostas serão oferecidas por ela; e, providenciou para que:

(i) Apostas múltiplas não são aceitas quando o resultado de uma parte da aposta contribui para o resultado de outra. Se o cliente inadvertidamente ou deliberadamente apoiar uma contingência relacionada em uma aposta múltipla, a aposta será anulada e a aposta devolvida;

(ii) Qualquer aposta múltipla composta por mais de uma seleção do mesmo evento será considerada uma contingência relacionada, por exemplo. Benfica para vencer o Torneio para Benfica vencer a semifinal eio, e 

(iii) Quaisquer múltiplos envolvendo a mesma equipe ou seus jogadores ou a mesma seleção serão considerados uma contingência relacionada.

4.2. A eBet pode, a qualquer altura, determinar um valor mínimo ou máximo que pode ser apostado em uma aposta em relação a qualquer mercado, quer seja em geral ou num caso específico. Será de responsabilidade do Cliente perguntar antes de fazer uma aposta em um mercado se tal máximo ou mínimo é aplicável a esse mercado.

4.3. A eBet poderá determinar valores mínimos ou máximos que um Cliente pode ganhar ou perder em relação a uma aposta ("stop wins" e "stop loss"), seja em geral ou em  caso específico.. Será de responsabilidade do Cliente perguntar antes de fazer uma aposta em um mercado se tal máximo ou mínimo é aplicável a esse mercado.

4.4. A eBet pode, a seu exclusivo critério, eventualmente oferecer aos seus Clientes a oportunidade de fazer apostas durante o curso de um determinado evento ("apostas em andamento"), desde que:

1. A eBet pode não aceitar apostas em andamento em relação a um evento que faça parte de uma série de eventos durante um período de tempo, e

2. se o evento relevante não for televisionado, não serão oferecidas apostas em andamento.

4.5. A natureza e extensão de quaisquer spreads oferecidos pela eBet serão determinados de tempos em tempos a critério exclusivo da eBet e será responsabilidade do Cliente perguntar, antes de fazer uma aposta, qual é o spread dominante.

5.1. O Cliente deve fazer suas apostas pela internet, ou se estiver usando a plataforma de apostas móvel, ou através de outros meios eletrônicos que possam ser disponibilizados pela eBet.

5.2. Qualquer transação de apostas entre a eBet e o Cliente será válida apenas uma vez que tal aposta tenha sido aceito por um programa de software operado pela eBet. 

5.3. A eBet pode, a seu exclusivo critério, aceitar ou rejeitar uma aposta solicitada, ou qualquer componente dela.

5.4. O Cliente autoriza e consente que cada conversa telefônica ou comunicação eletrônica relacionada a qualquer jogo ou aposta feita seja gravada pela eBet no estrito cumprimento da legislação em vigor, em suporte  que a eBet considerar adequado, tendo em conta a legislação sobre proteção de dados e detenha tal gravação pelo tempo que a legislação determinar e  eBet julgar necessário. O Cliente reconhece que a eBet é obrigada a manter tais gravações por lei e que tais gravações podem ser usadas pela eBet para a investigação e resolução de disputas que possam surgir entre ela e o Cliente ou para qualquer outro propósito legal.

5.5. O Cliente terá a responsabilidade de garantir que a aposta seja colocada e registrada com precisão pela eBet. A eBet fornecerá a confirmação de uma aposta ao Cliente conforme exigido por lei.

5.6. A eBet aceitará apostas 24 horas por dia.

5.7. O Cliente será responsável por garantir que tem pleno conhecimento das regras aplicáveis ao mercado em que o mesmo se propõe fazer uma aposta.

5.8. A colocação de uma aposta significa a aceitação pelo Cliente das Regras publicadas pela eBet em relação a elas e a estes Termos.

5.9. Embora a eBet se esforce para garantir total precisão em relação ao anúncio, publicação e emissão de preços, off-times (horas de início dos eventos) e resultados, ela não aceita responsabilidade por quaisquer erros que possam surgir a esse respeito e se reserva o direito corrigir quaisquer erros da maneira que determinar a seu exclusivo critério. O Cliente  isenta a eBet de quaisquer perdas, potenciais ou reais e diretas ou indiretas, que possam ser sofridas em consequência de tal erro.

5.10. Qualquer aposta/jogo alegadamente colocada em relação à qual os detalhes não sejam registados ou aceites pelos terminais de apostas eBet ou software de apostas não será reconhecida pela eBet.

5.11. O momento de aceitação de uma aposta será o momento em que tal aposta foi registrada e aceita nos terminais de apostas eBet e/ou software de apostas.

5.12. Qualquer aposta feita após o "off" ou hora de início do evento em que tal aposta é feita (exceto apostas em andamento) será nula e sem efeito e sem força ou efeito. Quaisquer apostas feitas em resultados já conhecidos no momento da a colocação de tais apostas será anulada/cancelada pela eBet se o tipo de aposta for uma aposta simples. No que diz respeito às apostas múltiplas, a aposta será válida excluindo as probabilidades do evento que foram anuladas.

5.13. Mercados adicionais ou novos podem ser disponibilizados pela eBet de tempos em tempos. É da responsabilidade do Cliente ler e aceitar as "Regras do Mercado" aplicáveis a tais mercados antes de fazer qualquer aposta.

6.1. No formulário de solicitação de conta, o Cliente deverá indicar que deseja apostar contra:

1. um pagamento feito na eBet pelo Cliente por meio de uma transferência eletrônica de fundos comprovada na plataforma eBet. 

2. Compra de um voucher em local autorizado pela eBet, e carregado na plataforma eBet.

6.2. O Cliente não deve, sob nenhuma circunstância, fazer uma aposta ou tentar fazer qualquer aposta cujo valor, calculado em conjunto com quaisquer outras apostas pendentes, exceda o saldo de crédito do Cliente com a eBet, ou o valor líquido em depósito com a eBet (após todos os ajustes em respeito de impostos, ganhos e perdas até o momento da realização da aposta). Será responsabilidade do Cliente antes de fazer uma aposta determinar se seu saldo de crédito, conforme o caso, será excedido ao fazer uma aposta.

6.3. Se, devido a uma uma falha ocasional do sistema ou por qualquer outro motivo, a eBet aceitar uma aposta referida na Cláusula 6.2, terá direito à sua retificação antes, durante ou após o resultado do evento ou contingência em que a aposta foi feita, para honrar a aposta ou para reembolsar a aposta do Cliente em relação à aposta, independentemente de quaisquer ganhos nela. Alternativamente, a eBet pode restringir o tamanho de qualquer aposta sem notificação ao Cliente, para garantir que o limite de crédito ou depósito, conforme o caso, não seja excedido.

7.1. A eBet credita a conta do Cliente em relação aos ganhos e reembolsos acumulados ao Cliente em consequência das apostas feitas.

7.2. Nenhum juro será pago/acumulado em quaisquer depósitos de posse da eBet.

7.3. No caso de os fundos serem creditados incorretamente na conta de um Cliente, caberá ao cliente notificar a eBet sobre o erro ocorrido sem demora. Salvo notificação em contrário pela eBet, quaisquer transações de apostas/jogos do Cliente após a ocorrência do erro serão anuladas.

8.1. De forma contínua, a eBet credita na conta de apostas do Cliente todos os ganhos e reembolsos acumulados e devidos ao Cliente em relação às apostas feitas.

8.2. O Cliente terá o direito de solicitar a retirada de fundos do crédito de sua conta de apostas eBet, e a transferência do mesmo para uma conta em instituição bancária por ele indicada para este fim, preenchendo um Pedido de Transferência Eletrônica de Fundos, no formulário disponível no site da eBet e enviando-o à eBet da maneira e formato que a eBet determinar e que eventualmente possa ser actualizado em seu site de tempos em tempos.

8.3. O Cliente será o único responsável por garantir a exatidão das informações fornecidas em qualquer Formulário de Solicitação de Transferência Eletrônica de Fundos e garantirá a exatidão das mesmas. A eBet não se responsabiliza pelo pagamento/ transferência de qualquer valor solicitado para uma conta bancária em que as informações  fornecidas pelo cliente sejam em parte ou no seu todo incorretas.

8.4. Ao receber um Formulário de Solicitação de Transferência Eletrônica de Fundos totalmente preenchido, a eBet deverá:

1. realizar a certificação/conferência que possa ser necessária para confirmar que o valor solicitado pelo Cliente, após efetuar todas as deduções ou ajustes que possam ser necessários, bem como os impostos devidos, está disponível para ser transferido da conta de apostas eBet do Cliente para a conta bancária indicada pelo Cliente para este propósito; 

1. se o valor solicitado, depois da certificação/conferência não estiver disponível na conta de apostas eBet do Cliente, informar ao Cliente da maneira que a eBet julgar adequada, que o pedido foi recusado;

2. caso o valor solicitado esteja disponível na conta de apostas eBet do Cliente, efetuar, dentro de 24 horas após a confirmação da disponibilidade do valor, a transferência eletrônica do valor solicitado da conta eBet do Cliente para a conta indicada pelo o cliente. Para os fins desta Cláusula, a eBet será considerada como tendo cumprido integralmente sua obrigação de efetuar tal transferência no momento em que der instrução à sua instituição bancária para efetuar tal transferência dentro do prazo acima referido. O período de 24 horas contemplado nesta Cláusula não deverá incluir o período de tempo  adicional necessário para que a instituição bancária possa creditar o valor solicitado na conta bancária indicada pelo Cliente para esse fim, e

3. reduzir imediatamente o saldo a crédito da conta de apostas eBet do Cliente pelo valor transferido.

8.5. As quantias retiradas serão pagas apenas em uma conta bancária em Angola em nome do Cliente.

8.6. Qualquer retirada solicitada por um Cliente pode ser retida pela eBet enquanto se for o caso se aguarda o pagamento pelo Cliente à eBet de todos os valores devidos pelo Cliente.

8.7. Antes de liberar quaisquer fundos da conta de apostas, a eBet pode exigir que o Cliente envie um comprovativo dos detalhes de sua conta bancária, emitido pelo banco. Quando necessário, a eBet pode realizar uma verificação online de comprovação bancária, a fim de confirmar que a conta para a qual os saques da conta de apostas serão transferidos é uma conta em nome do Cliente.

8.9. Sujeito a 9.7, a eBet processará os pedidos de saque no dia útil seguinte à data do pedido de saque, ou seja, todos os pedidos feitos antes da meia-noite de uma segunda-feira serão processados na terça-feira da mesma semana, e quaisquer pedidos de saque feitos entre sexta e meia-noite do domingo da mesma semana será processado na próxima segunda-feira seguinte. 

8.10. Qualquer valor transferido para a conta bancária do Cliente pela eBet de acordo com esta Cláusula pode estar sujeito a um período de compensação antes de ser disponibilizado ao Cliente.

8.11. Quaisquer apostas grátis, bônus ou ganhos creditados na conta de apostas de um Cliente por engano não podem ser usados pelo Cliente e, nesses casos, a eBet pode anular quaisquer transações realizadas pelo Cliente usando tais fundos e/ou retirar o valor relevante da conta de apostas do Cliente, seja no momento em que as transações ocorrem, ou posteriormente quando toma conhecimento de tal erro.

8.12. Os pagamentos de Jackpot serão pagos por cheque bancário.

9.1. A eBet tem o direito e a obrigação legal de monitorar todas as atividades da conta de apostas do cliente para atividades irregulares ou ilegais e gerenciamento de contas de apostas suspeitas ou incomuns. Qualquer atividade desse tipo pode resultar no encerramento imediato da conta de apostas de um Cliente, e comunicar aos orgãos públicos de tutela competentes.

9.2. A eBet pode reter o pagamento dos ganhos e/ou declarar as apostas em um evento anuladas e/ou encerrar imediatamente a conta de apostas de um Cliente se houver evidência:

(i) do uso indevido ou abuso pelo Cliente de bugs, falhas ou erros dos serviços de apostas eBet acessados por meio de seu site ("os Serviços");

(ii) da utilização pelo Cliente de bots ou qualquer outra forma de inteligência artificial;

(iii) que o Cliente invadiu, atacou ou abusou dos Serviços ou de quaisquer servidores, software ou outros componentes dos Serviços;

(iv) que o Cliente usou VPNs ou outro software para contornar quaisquer limitações geográficas aplicáveis aos Serviços;

(v) que o Cliente participou, auxiliou ou facilitou atividades criminosas, fraudulentas e/ou ilegais de qualquer tipo;

(vi) que a integridade do evento em que as apostas foram feitas é posta em causa;

(vii) que as probabilidades ou preços em relação a um evento em que as apostas foram feitas foram manipulados indevidamente;

(viii) que ocorreu manipulação de correspondência, conluio, manipulação de resultados, trapaça ou outra atividade antiética, e/ou

(ix) que o Cliente está proibido de se envolver em apostas por qualquer termo do seu contrato de trabalho, qualquer lei ou qualquer norma de um órgão diretivo desportivo aplicável ao Cliente.

Estão isentos do pagamento de imposto especial de jogo os prémios cujos valores sejam iguais ou inferiores a kz 200.000,00 (duzentos mil kwanzas). Para prémios cujos valores sejam superiores aos 200.000,00 kzs, ao valor excedente aplicar-se-ão as seguintes taxas:

Jogos de fortuna ou azar 10%

Jogos sociais/apostas desportivas 20%

11.1. A eBet terá o direito, antes de aceitar qualquer aposta, de suspender temporariamente ou encerrar permanentemente, o fornecimento de serviços de apostas a um Cliente sem fornecer qualquer motivo. Após tal suspensão ou rescisão:

1. A eBet deverá, a pedido do Cliente, reembolsar ao Cliente o saldo de quaisquer quantias detidas pela eBet em depósito para o Cliente, após o ajuste de perdas, ganhos e impostos e uma vez que tais fundos tenham sido liberados na conta bancária da eBet;

2. quaisquer valores devidos pelo Cliente à eBet serão pagos imediatamente.

11.2. O Cliente deverá, mediante notificação por escrito, ter o direito de rescindir sua relação contratual com a eBet a qualquer momento após a conclusão final de qualquer transação de apostas feita pelo Cliente e após o pagamento pelo Cliente de todos os valores devidos pelo Cliente à eBet. A eBet deverá, dentro de um prazo razoável após tal rescisão, reembolsar ao Cliente o saldo de quaisquer quantias detidas pela eBet em depósito para o Cliente, após o ajuste de perdas, ganhos e impostos.

11.3. A eBet não aceitará mais apostas de um Cliente em relação ao qual a prestação de serviços de acordo com estes Termos tenha sido encerrada, a menos e até que um novo formulário de inscrição de conta tenha sido enviado pelo Cliente e aceito pela eBet.

12.1. Se o Cliente violar qualquer um destes Termos e não remediar tal violação dentro de 48 horas após o recebimento da notificação por escrito pela eBet exigindo que o Cliente o faça, a eBet terá o direito, sem prejuízo de quaisquer outros direitos que possa ter por lei, imediatamente a rescindir sua relação contratual com o Cliente e rescindir ou suspender qualquer aposta feita por tal Cliente, aceita ou não, e/ou reivindicar danos ao Cliente. 

Em tal evento:

(i) todos os valores devidos pelo Cliente à eBet serão pagos imediatamente; e

(ii) a eBet terá uma garantia e direito de retenção sobre todas as quantias do Cliente depositadas na eBet, aguardando a liquidação de tais danos que possam ter sido sofridos pela eBet.

12.3. O Cliente será responsável por quaisquer despesas legais (incluindo despesas legais na relação cliente-advogado, cobranças e taxas de rastreamento), bem como qualquer valor de imposto do governo central, ou governos provinciais,e administrações municipais que a eBet possa incorrer na recuperação de quaisquer montantes devidos em relação à conta do Cliente ou como resultado da violação do Cliente de qualquer um dos Termos ou da execução pela eBet de qualquer um dos seus direitos contra o Cliente. 

13.1. Nenhum diretor, funcionário, parceiro ou afiliado da eBet está autorizado a fazer apostas ou manter uma conta de apostas na eBet.

13.2. Nenhuma pessoa que de alguma forma participe de um evento no qual as apostas são oferecidas pela eBet pode apostar em qualquer evento com a eBet.

13.3. Quaisquer apostas feitas e/ou erroneamente aceitas em violação das Cláusulas 16.1 e 16.2 serão declaradas nulas e canceladas.

13.4. "Syndicate Betting" é estritamente proibido pela eBet, as Apostas Sindicais referem-se a uma situação em que um grupo de pessoas atua em conjunto com o objetivo de fazer uma aposta ou série de apostas no mesmo evento ou mercado. A eBet reserva-se o direito de anular todas as apostas em relação a tais Apostas de Sindicato e reter o pagamento dos ganhos, enquanto se aguarda o resultado de uma investigação temporária ou permanente, e também enquanto se aguarda a condução de (e condicionada ao resultado de) uma investigação.

13.5. O limite de pagamentos padrão para ganhos é limitado a AKZ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Kwanzas) por cliente. Os jogos baseados em jackpot têm seus próprios pagamentos de jackpot e são limitados a um pagamento por cliente por sorteio. Esses limites terão que ser previamente autorizados pelo Orgão de tutela.

14.1. A eBet reserva-se o direito de declarar qualquer aposta total ou parcialmente nula, se tal:

(i) foi oferecida, colocada ou aceite como resultado de um erro;

(ii) foi aceita em circunstâncias nas quais tal aposta normalmente não teria sido aceita, por exemplo. devido a problemas técnicos ocorridos em relação ao funcionamento do site da eBet;

(iii) foi colocada em consequência ou em processo de Aposta Sindical;

(iv) tenha sido atingido em relação a um evento cujo resultado tenha sido determinado ilicitamente ou influenciado por conduta ilícita;

5. foi atingido em relação a um evento em relação ao qual um anúncio subsequente foi feito que altera significativamente as probabilidades prevalecentes em relação a essa aposta, ou

(vii) qualquer outro estado de coisas para além do controle da eBet e que surgiu após a colocação e aceitação de tal aposta, que afete materialmente a condução do evento em que foi atingida ou as probabilidades predominantes disponíveis a respeito, incluindo desastres naturais, um estado de emergência, calamidade pública uma epidemia ou pandemia, ou qualquer outro fenômeno similar.

14.2. A eBet pode anular uma aposta em qualquer fase, independentemente de o evento em relação ao qual tal aposta foi feita tendo sido liquidado ou não.

14.3. Se uma aposta for anulada, cancelada ou adiada, o valor apostado será devolvido ao Cliente se o tipo de aposta for uma aposta simples. No que diz respeito às apostas múltiplas, a aposta será válida excluindo as probabilidades do evento que foram anuladas.

14.4. No caso de uma seleção raspada em uma única aposta, a aposta será anulada, exceto quando a aposta for uma aposta antecipada.

14.5. No caso de uma seleção inválida e subsequente raspagem em uma aposta múltipla ou combinada, a seleção será ignorada, e a aposta correrá para a outra seleção da aposta. Esses cálculos devem ser feitos com probabilidades "Múltiplas Acumulativas Completas".

14.6. A eBet se reserva o direito de reter o pagamento e/ou declarar as apostas anuladas em um evento (ou série de eventos), se houver evidência suficiente de que:

(i) A integridade do evento foi posta em causa;

(ii) O(s) preço(s) ou pool foram manipulados, ou

(iii) Ocorreu manipulação de resultados , ou o evento está sob investigação como resultado de uma alegação nesse sentido.

14.7. A eBet usa os serviços de gerenciamento de risco MTS da Bet radar, apostas que foram automaticamente anuladas de um mercado expirado significa que o mercado foi fechado momentos antes da aposta ser feita e esse mercado não pode ser aceito.

15.1. Se uma partida for abandonada depois de já ter começado, quaisquer apostas em que o resultado já tenha sido decidido, por exemplo, o resultado do intervalo ou a primeira equipe a marcar será mantida. Todas as outras apostas serão anuladas, independentemente da linha de pontuação no momento do abandono. Os jogos abandonados serão considerados jogos que não atingem a sua conclusão natural até à meia-noite, hora local. Jogos em que um árbitro remove os jogadores do campo de jogo por um período temporário, mas retoma os minutos restantes de jogo até a meia-noite, horário local, não serão considerados abandonados.

16.1. A eBet reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de ajustar, limitar, cancelar e/ou rejeitar qualquer aposta que tenha sido aceita por engano, ocasional

16.2. Se for feita uma correção oficial em relação a qualquer preço em qualquer evento que tenha sido anteriormente informado incorretamente, todas as apostas feitas nesse preço original serão liquidadas pelo preço corrigido.

16.3. Caso alguma probabilidade em relação a uma aposta ou evento tenha sido incorreta:

(i) como resultado de um mau funcionamento do sistema ou computador, ou

(ii) em consequência de qualquer outro erro, em circunstâncias em que seja evidente que as probabilidades assim indicadas foram distorcidas, quando comparadas com as probabilidades prevalecentes no mercado maior,

a aposta ou evento será considerado como tendo ocorrido no(s) preço(s) correto(s) que estavam disponíveis no mercado geral no momento em que a aposta foi feita.

17.1. A responsabilidade da eBet perante o Cliente por quaisquer danos sofridos pelo Cliente por qualquer causa, incluindo quaisquer danos decorrentes da negligência da eBet ou dos seus funcionários, agentes ou subcontratados, será, em qualquer caso e em todas as circunstâncias, limitada -

1. em caso de danos relativos a uma aposta, ao montante apostado pelo Cliente relativamente a essa aposta; ou

2. em relação à conta do Cliente com eBet, ao saldo credor dessa conta no momento em que os danos supostamente ocorreram, após o ajuste total dos ganhos, perdas e impostos.

17.2. Na máxima extensão prevista por lei e não obstante quaisquer outras disposições destes Termos, a eBet não será, sob nenhuma circunstância, responsável por qualquer perda de lucros, ganhos ou lucros ou ganhos potenciais ou quaisquer danos indiretos ou consequenciais sofridos pelo Cliente, sejam ou não causados por negligência do eBet, seus agentes ou funcionários.

17.3. Na medida em que qualquer uma das obrigações da eBet sob estes Termos seja cumprida por quaisquer de seus servidores, agentes, subcontratados, associados ou subsidiárias, às disposições das Cláusulas 19.1 e 19.2 se aplicarão mutatis mutandis e cada um deles será isento de acordo.

17.4. A eBet não será responsável se o Cliente não puder fazer uma aposta devido a congestionamento ou interferência na rede de internet outro meio de comunicação eletrônico usado para fins de apostas.

17.5. Quaisquer casos fortuitos, guerra, greve, lock-out ou outra disputa trabalhista, incêndio, inundação, explosão, promulgação, alteração ou revogação de legislação, falha de eletricidade ou quaisquer outros suprimentos, falha de telecomunicações, falha, roubo ou inadimplência de qualquer hardware ou software de computador ou qualquer outro equipamento, epidemia ou pandemia ou qualquer outra causa semelhante ou diferente além do controle razoável da eBet que leve à cessação e/ou restrição das operações do eBet, dará a eBet o direito de adiar suas obrigações para com o Cliente no todo ou em parte, e nesse caso a eBet não será responsável por quaisquer danos de qualquer natureza sofridos pelo Cliente, direta ou indiretamente, como resultado disso é o Cliente não terá o direito de rescindir sua relação contratual com a eBet como  resultado de tal ocorrência.

17.6. O Cliente concorda em fazer uso dos serviços eBet por sua conta e risco e assume toda a responsabilidade pelo uso dos serviços. Exceto quando expressamente disposto de outra forma. Todos os conteúdos fornecidos no/ou através do site eBet, serão disponibilizados "no estado em que se encontram" não podendo a eBet ser responsabilizada pela sua qualidade.

17.7. A eBet não será responsável por:

(i) qualquer falha, mau funcionamento ou atraso de qualquer unidade de transferência eletrônica de fundos ou outro equipamento de processamento de dados ou sua rede de suporte ou compartilhamento, resultante de circunstâncias além do controle da eBet;

(ii) quaisquer danos, perdas ou despesas que o Cliente possa sofrer como resultado disso, e:

(iii) qualquer perda ou dano sofrido pelo Cliente como resultado do acesso não autorizado a quaisquer dados ou como resultado de informações incorretas fornecidas através de uma unidade de transferência eletrônica de fundos ou sua rede de suporte ou compartilhamento.

17.8. O Cliente indeniza especificamente a eBet, seus funcionários, executivos, diretores e toda e qualquer pessoa ou organização associada ou afiliada contra todos e quaisquer custos, despesas, responsabilidades e danos decorrentes de qualquer ação legal ou outra tomada decorrente de toda e qualquer interação com os mesmos. Tal ação legal ou outra deve incluir (mas não se limitar a) qualquer ação legal ou similar que surja ou possa ser tomada em relação a alegada ilegalidade de jogos de azar ou jogos interativos e/ou online em qualquer jurisdição em que o Cliente esteja localizado.

18.1. O Cliente consente que sejam feitas verificações em bancos de dados de terceiros apropriados para verificar identidade, detalhes pessoais e/ou qualquer outra informação fornecida pelo Cliente em relação à qual a eBet considere necessário obter uma verificação independente. As partes com as quais a eBet contrata para a verificação de informações podem manter registros de todas as solicitações de dados e dados enviados a eles pela eBet.

18.2. O Cliente reconhece que a eBet pode ser legalmente obrigada a, e em tais casos, divulgar a quaisquer órgãos governamentais ou agências reguladoras, informações relativas à identidade e dados pessoais do Cliente, conta de apostas do Cliente e a movimentação em tal conta.

18.3 Em todos os casos a eBet procederá de acordo com a lei de proteção de dados vigentes na República de Angola.

19.1. No caso de surgir uma disputa entre um Cliente e a eBet em relação à responsabilidade da eBet de pagar supostos ganhos ao Cliente, e essa disputa não puder ser resolvida entre as partes, a disputa poderá ser encaminhada ao organismo Público Nacional competente pela sua arbitragem e possível resolução.

19.2. A eBet informará o Cliente que a disputa será encaminhada ao Organismo Público competente e encaminhará tal disputa  dentro de quarenta e oito (48) horas após ter informado o Cliente.

19.3. O Cliente pode, no entanto, por sua própria vontade, encaminhar uma disputa ao Organismo Público competente para resolução.

19.4. O Organismo Público conduzirá uma investigação sobre o assunto e, posteriormente, resolverá a disputa e comunicará o resultado às partes.

19.5. Se a eBet ou o Cliente não estiverem satisfeitos com a resolução do Organismo Público, tal parte pode apresentar uma petição ao Organismo Público para realizar uma audiência para reconsiderar a resolução.

19.7. O Organismo Público realizará tal audiência e determinará se a resolução original da disputa deve ser confirmada, anulada ou alterada de alguma forma. 

19.8. A opção de encaminhar uma disputa ao Organismo Público para resolução não deve, de forma alguma, substituir ou suplantar o direito de qualquer parte de ter uma disputa julgada por um tribunal de jurisdição competente, em território Nacional, ficando desde já para os devidos efeitos indicado o tribunal de Luanda.

20.1. O Cliente pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão temporária ou definitiva de sua participação nas apostas e, portanto, do uso dos Serviços.

20.2. Se o Cliente se auto excluir, ele/ela é obrigado a avisar a eBet por escrito sobre tal autoexclusão, após o que a eBet fechará imediatamente a conta de apostas.

21.1. O endereço residencial fornecido pelo Cliente no formulário de solicitação de conta servirá como seu domicílio citado e executando para todos os efeitos em relação a estes Termos.

21.2. O endereço físico refletido em relação à eBet em seu site, podendo ser  alterado, servirá como seu domicílio citadino e executando para todos os fins em relação a estes Termos.

21.3. O Cliente terá o direito de mudar de domicílio, notificando por escrito com uma semana de antecedência a eBet sobre sua mudança de endereço.

21.4. Qualquer notificação dada nos termos da Cláusula 24.3 que seja transmitida por correio eletrónico para eBet em seu domicílio citado e executando, será considerada como recebida na data em que foi recebida pela eBet.

21.5. A eBet pode, a qualquer momento, alterar, substituir ou excluir qualquer um dos Termos aqui contidos e deve sempre garantir que os Termos atuais estejam disponíveis em seu site. Será de responsabilidade do Cliente garantir que ele esteja familiarizado com os Termos vigentes de tempos em tempos e a disponibilidade dos mesmos no site da eBet constituirá notificação suficiente ao Cliente e vincula o Cliente como se tinha expressamente concordado em obrigar-se a isso.

21.6. Qualquer relaxamento ou concessão ou extensão concedida pela eBet ao Cliente não será considerada como uma novação ou renúncia de qualquer dos direitos da eBet conforme estabelecido nestes Termos.

21.8. Os Termos aqui estabelecidos constituem o acordo integral entre a eBet e o Cliente e nenhum acordo, representação ou garantia, além daqueles aqui estabelecidos, terá qualquer força ou efeito.

21.9. Nenhuma adição, variação, cancelamento consensual ou novação de qualquer um dos termos aqui estabelecidos e nenhuma renúncia expressa ou implícita de qualquer um dos direitos decorrentes terá qualquer força e efeito, a menos que seja reduzido por escrito e assinado pela eBet e pelo Cliente ou seus representantes devidamente autorizados.

21.10. Os resultados de qualquer partida serão decididos com referência aos resultados oficiais da liga ou torneio em questão. Caso tais resultados sejam alterados por qualquer motivo, o resultado atualizado será reconhecido para fins de pagamento.

21.11. Qualquer aposta feita pelo Cliente será regida pelas disposições aplicáveis e quaisquer Regulamentos e Regras feitos em seus termos, conforme alterados de tempos em tempos, para os quais os links são postados no site eBet. Será da responsabilidade do Cliente certificar-se de que está ciente destas disposições.

21.12. O Cliente compromete-se a garantir o cumprimento rigoroso de qualquer política, diretriz ou diretiva emitida pela eBet, nos termos da legislação em vigor relacionada ao Cliente ou às apostas em geral.

21.13. Estes Termos e a relação contratual entre o Cliente e a eBet serão regidos pelas leis da República de Angola.

21.14. Embora todos os esforços sejam feitos para garantir que as informações exibidas em nosso site sobre qualquer evento sejam precisas e completas, essas informações devem ser usadas apenas como guia. No caso de qualquer informação sobre um evento (por exemplo, pontuação, hora de início do evento, etc.) estar incorreta, não assumimos nenhuma responsabilidade por isso. O site oficial do esporte em questão deve ser consultado em caso de qualquer disputa a esse respeito.

22.1. Cancelamentos e reembolsos de apostas serão pagos automaticamente pela eBet na conta do Cliente quando uma aposta múltipla ou aposta simples forem efetivadas em um evento que foi cancelado ou atrasado por um período indeterminado. Todos os outros cancelamentos serão anulados a critério exclusivo da empresa. 

22.2 Qualquer Cliente que solicite reembolso devido a transações não autorizadas ou outro uso fraudulento do sistema eBet, será considerado caso a caso. Em qualquer caso em que solicitações de reembolso de transações fraudulentas sejam recebidas, a eBet se reserva o direito de congelar ou cancelar qualquer(s) conta(s) duvidosa(s).

Em caso de alguma dúvida sobre a Política de Reembolso, os Clientes podem entrar em contato com a eBet, enviando um email para [email protected].

22.3 A eBet tem o direito de alterar estes termos de tempos em tempos.

22.4 A eBet tem o direito de cancelar a aposta de qualquer jogador que esteja relacionada a um pagamento inválido feito por engano de qualquer fornecedor terceirizado devido a qualquer erro técnico ou qualquer erro de cálculo de probabilidades. A eBet pode, a seu exclusivo critério, reivindicar um reembolso total ou parcial do jogador de qualquer pagamento feito ao jogador devido a tais erros.

Embora nos esforcemos para garantir total precisão em relação ao anúncio, publicação e emissão de prêmios, resultados e outras informações relevantes, não assumimos responsabilidade por quaisquer erros que possam surgir no processo, mas nos reservamos o direito de corrigir quaisquer erros de qualquer forma apropriada. O jogador isenta de qualquer responsabilidade a eBet contra quaisquer perdas, potenciais ou reais e diretas ou indiretas, que possam ser sofridas em consequência de tal erro.

Uma aposta não é válida até validação antes do evento de aposta. Todas as apostas que não tenham sido validadas antes do início do evento de apostas serão consideradas nulas.

Uma aposta será considerada nula se a aposta exigida não for transmitida integralmente antes do início do evento.

As apostas só serão aceitas até a hora de início anunciada. Qualquer aposta que seja inadvertidamente aceita, inclusive em relação a um evento após seu horário de início, será cancelada. Se qualquer parte de uma aposta múltipla for inadvertidamente aceita, todas as partes dessa aposta múltipla serão canceladas. As apostas feitas após o resultado final do evento ser conhecido serão anuladas. As apostas em eventos que começaram serão anuladas, a menos que seja um evento de apostas ao vivo.

Caso haja uma disputa sobre o horário de início de um evento em que a hora oficial início não for dada pelo órgão regulador desse esporte, então a hora em que determinamos o início do evento e a hora em que a aposta foi feita, de acordo com nossos registos, serão evidências conclusivas na liquidação ou não de todas as apostas em relação a esse evento.

As apostas não podem ser canceladas ou alteradas uma vez que a aposta tenha sido feita e a aceitação da aposta tenha sido validada.

É da responsabilidade do Cliente entender a terminologia de apostas e jogos usada no site da eBet e o mecanismo de qualquer tipo de aposta que o Cliente selecionar. Se o Cliente tiver alguma dúvida sobre como certos tipos de apostas funcionam, deve entrar em contato com o suporte ao cliente antes de fazer qualquer aposta. A eBet não aceita qualquer responsabilidade no caso de o Cliente fazer uma aposta que não entende completamente.

Várias apostas podem ser tratadas como sendo uma só quando um cliente faz várias cópias da mesma aposta. Quando isso ocorre, todas as apostas podem ser anuladas, exceto a primeira aposta feita.

Quando houver evidência de que uma série de apostas contendo cada uma das mesmas ou idênticas seleções foram feitas por ou para o mesmo indivíduo ou sindicato ou indivíduos, a eBet reserva-se o direito de anular tais apostas.

Se o Cliente jogou a título profissional, ou em conjunto com outros jogadores como parte de um clube, grupo, etc., ou fez apostas de forma coordenada com outros jogadores envolvendo seleções iguais ou idênticas; neste caso,  a eBet reserva ainda o direito, a nosso exclusivo critério, de restringir o pagamento máximo total, para o total combinado de tais apostas, ao equivalente aos limites máximos de pagamento permitidos para um único cliente. O serviço é para uso individual e apenas para entretenimento pessoal.

Apostas acumulativas ou múltiplas não são aceitas quando o resultado de uma parte da aposta contribui para o resultado de outra.

É uma condição para o uso dos nossos Serviço que:

O Cliente não esteja proibido de efectuar uma aposta, por qualquer termo do seu contrato de trabalho, ou qualquer regra de um órgão regulador esportivo ou outro, que se aplique ao Cliente,

O Cliente não tenha restrições de nenhuma circunstância que torne a colocação da aposta uma violação de uma regra de apostas aplicada por um órgão regulador,

Quando a aposta for feita no resultado de uma corrida, competição ou outro evento, ou sobre a probabilidade de algo ocorrer, o Cliente não sabe o resultado do evento ou não esteve envolvido em nenhuma circunstância que possa afetar seu resultado potencial,

Se a eBet tomar conhecimento ou suspeita que qualquer declaração do Cliente é ou pode ser falsa, sua aposta será perdida/anulada e não seremos obrigados a pagar quaisquer ganhos que poderiam ser pagos em relação à aposta colocada.

O resultado de uma aposta é baseado no resultado alcançado em campo no final do evento de aposta. Salvo indicação em contrário, considera-se que o evento de apostas termina após o Tempo Regular. Tempo Regular é definido para este efeito como os 90 minutos programados de jogo, ou, no caso de eventos como sub-17 ou sub-16 que normalmente terminam após 80 minutos, os 80 minutos programados de jogo; o Tempo Regular inclui qualquer lesão adicional ou tempo de paralisação, mas não inclui prorrogação, tempo alocado para uma disputa de pênaltis ou um gol de ouro ou prata. Quaisquer decisões tomadas após o evento de apostas por órgãos disciplinares, esportivos ou legais e que afetem ou alterem o resultado alcançado no campo de jogo não serão levadas em consideração.

Salvo indicação em contrário para qualquer tipologia de apostas específica, se a hora ou data de um evento de apostas for antecipada, ou se a hora do evento de apostas estiver listada incorretamente em nosso site, todas as apostas feitas antes do início do evento e confirmadas por nós serão consideradas válidas, mas todas as apostas feitas depois serão consideradas nulas.

Salvo disposição em contrário em quaisquer regras que possamos ter para certas tipologias de apostas, sempre que um evento foi oficialmente adiado, todas as apostas relacionadas permanecerão válidas se o evento ocorrer e for concluído dentro da meia-noite do dia seguinte à data originalmente definida para a partida . Se não ocorrer ou não for concluído dentro do prazo mencionado, todas as tipologias de apostas relacionadas a esse evento serão consideradas nulas dentro de 24 horas.

Salvo disposição em contrário em quaisquer regras que possamos ter para certas tipologias de apostas, sempre que um evento foi oficialmente interrompido de acordo com o horário mencionado no site, todas as apostas relacionadas permanecerão válidas se o evento for concluído dentro da meia-noite do dia após a data originalmente marcada para a partida. Se não for concluído dentro do prazo mencionado, todas as tipologias de apostas relacionadas a esse evento serão consideradas nulas.

Salvo disposição em contrário em quaisquer regras que possamos ter para certas tipologias de apostas, se um evento não ocorrer no local esperado, ou se uma das equipes não coincidir com as originalmente programadas para a partida, a eBet reserva-se o direito de anular todas as tipologias de apostas relacionadas.

O Cliente concorda que a eBet não é responsável perante o Cliente de forma alguma por qualquer perda incorrida pelo Cliente em relação a apostas anuladas.

Considera-se que uma equipe marcou o golo mesmo que tenha sido realmente marcado por um jogador adversário (um golo contra) ou que tenha sido resultado de um pênalti durante o Tempo Regular.

Salvo disposição em contrário em quaisquer regras que possamos ter para determinadas tipologias de apostas, no caso de um jogo ser abandonado após o seu início, mas antes do apito final ou do sinal sonoro, apenas as apostas que possam ser liquidadas no momento do abandono serão válidas.

Em caso de irregularidade grave que afete o resultado de um evento de apostas (como uma equipe jogando com uma equipe juvenil devido a uma greve, protesto, doença, etc.), a eBet tem o direito de cancelar as apostas aceitas ou declarar tal evento de aposta anulado.

Se o resultado de um evento ou partida não estiver imediatamente disponível em um canal oficial, o resultado publicado pelo órgão oficial imediatamente após o término da partida ou evento será usado para fins de liquidação. Quaisquer correções ou alterações posteriores a este resultado não serão aplicadas para fins de liquidação.

No caso de qualquer incerteza sobre qualquer resultado oficial, a eBet reserva-se o direito de suspender o pagamento de prémios de qualquer jogo até que a incerteza seja resolvida de forma razoável.

Nem nós (incluindo nossos funcionários ou agentes) nem nossos parceiros ou fornecedores somos responsáveis por qualquer perda resultante de qualquer erro cometido. As apostas feitas para cobrir apostas erradas permanecerão válidas se não forem prejudicadas por erros. 

A eBet reserva-se o direito de anular quaisquer ganhos obtidos como resultado de erro ou mau funcionamento de hardware ou software. Os jogadores encontrados abusando de tais erros e mau funcionamento estão sujeitos a ter sua conta fechada e quaisquer depósitos ou ganhos perdidos. Em caso de mau funcionamento do sistema, software ou hardware do site, todas as apostas podem ser anuladas.

Só aceitamos apostas feitas através do nosso site. As apostas não são aceitas de nenhuma outra forma (por exemplo, correio, e-mail, fax, etc.) e, quando recebidas, serão inválidas e anuladas.

LEI DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BANQUAMENTO DE CAPITAIS DO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E DA PROLIFERAÇÃO DAS ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. (DOCUMENTO DE LEI - https://www.paced-paloptl.com/uploads/publicacoes_ficheiros/lei-lei-de-prevencao-e-do-combate-ao-branqueamento-de-capitais-financiamento-do-terrorismo-e-da-proliferacao-de-armas-de-destruicao-massiva.pdf).